Consulta Gratuita
Lei 7.713/88 — Direito garantido por lei
Isenção de IR · Doenças Graves

Você paga IR mesmo
tendo uma doença grave?
Isso é ilegal.

Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção total do Imposto de Renda pela Lei 7.713/88. Podemos identificar o seu direito e recuperar tudo que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

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✓Análise 100% gratuita
✓Sem compromisso
✓98% de aprovação
✓+500 clientes
Doenças com direito à isenção
Neoplasia maligna (Câncer)
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
AIDS / HIV
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
+ 9 outras doenças
💡 Doença não listada? Fale conosco — há casos interpretáveis pela jurisprudência.

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Clientes atendidos
98%
Taxa de aprovação
R$ 2M+
Recuperado para clientes
5 anos
Restituição retroativa
Elegibilidade

Descubra se você tem direito à isenção

Três requisitos determinam o direito à isenção. Se você se encaixar nos três, provavelmente está pagando IR indevidamente.

Você se encaixa
nos 3 requisitos?
1
Recebe aposentadoria, reforma ou pensão O benefício deve ser de natureza previdenciária — não de trabalho ativo
2
Possui uma das doenças da Lei 7.713/88 Diagnóstico comprovado por laudo médico — mesmo laudo particular vale
3
Tem IR retido nos últimos 5 anos O desconto do imposto aparece no seu contracheque ou informe de rendimentos
⚖️
Importante: A doença não precisa ser contemporânea aos sintomas (Tema 250/STJ) e pode ter sido diagnosticada após a aposentadoria (Súmula 627/STJ).
Verificar minha elegibilidade →
Doenças cobertas pela Lei 7.713/88
Neoplasia maligna
Cardiopatia grave
Parkinson
Esclerose múltipla
AIDS
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Tuberculose ativa
Cegueira
Alienação mental
Hanseníase
Espondiloartrose
Fibrose cística
Paralisia irreversível
Contamin. por radiação
Doença de Paget
+ outras reconhecidas por jurisprudência
✅
Laudo particular é válido. Não é necessário laudo do INSS ou perícia oficial (Súmula 598/STJ).

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Processo

Como funciona em 4 passos

Da consulta gratuita à restituição ou isenção, cuidamos de todo o processo.

01
Consulta Gratuita
Você nos conta sua situação. Analisamos se há direito à isenção e qual o valor estimado da restituição — sem custo.
Gratuito
02
Análise Documental
Revisamos laudo médico, informes de rendimentos e declarações de IR. Identificamos o valor exato a recuperar.
48h
03
Processo Legal
Cuidamos de toda a parte jurídica — petição, protocolos e acompanhamento. Você não precisa ir a nenhuma repartição.
100% Online
04
Restituição
Você recebe os valores corrigidos pela taxa SELIC + a isenção permanente para os meses futuros.
Resultado

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Serviços

Duas formas de recuperar seu direito

Dependendo da sua situação, podemos atuar pela restituição do passado, pela isenção do futuro, ou pelos dois.

Serviço 01
💰
Restituição dos Últimos 5 Anos
Recuperamos todo o Imposto de Renda pago indevidamente nos últimos 5 anos, corrigido pela taxa SELIC. Você recebe de volta o que é seu por direito.
✓Análise dos últimos 5 anos de IR retido
✓Cálculo com correção pela taxa SELIC
✓Via administrativa (e-CAC) ou judicial
✓Acompanhamento completo do processo
Recuperar meu dinheiro →
Serviço 02
🛡️
Isenção Permanente Futura
Paramos a retenção mensal do IR no seu benefício. Cada mês sem isenção é dinheiro perdido para sempre — quanto antes agirmos, melhor.
✓Cessação imediata da retenção de IR
✓Tutela de urgência quando cabível
✓Comunicação ao órgão pagador
✓Monitoramento dos meses seguintes
Parar de pagar IR →

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Base Legal

Respaldado pela jurisprudência do STJ

Nossos casos são fundamentados nas decisões mais relevantes dos tribunais superiores.

Súmula 627/STJ
Doença após aposentadoria não impede isenção
O contribuinte que se aposenta sadio e depois é diagnosticado com doença grave tem o mesmo direito à isenção de quem já era doente ao se aposentar.
Superior Tribunal de Justiça
Tema 250/STJ
Doença controlada ou em remissão mantém a isenção
A isenção não se extingue se a doença estiver controlada por medicação ou em período de remissão. O critério é o diagnóstico, não a gravidade momentânea.
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 598/STJ
Laudo particular tem plena validade jurídica
Não é necessário laudo do INSS, perícia médica oficial ou qualquer outra certificação governamental. O laudo médico particular é suficiente para embasar a isenção.
Superior Tribunal de Justiça

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Depoimentos

O que dizem nossos clientes

Histórias reais de pessoas que recuperaram o que é delas por direito.

★★★★★
"Eu não sabia que tinha direito. A Vieira Consultoria descobriu que eu pagava IR indevidamente há 5 anos por conta do meu Parkinson. Recuperei R$ 18.400."
M
Maria S., 68 anos
Aposentada INSS · Parkinson · São Paulo/SP
★★★★★
"Pensei que por meu câncer estar em remissão eu não teria direito. A equipe me explicou o Tema 250 do STJ e conseguiu minha isenção e restituição completa."
R
Roberto F., 72 anos
Servidor público aposentado · Neoplasia · Rio de Janeiro/RJ
★★★★★
"Recebi minha pensão de viúva e descobri que meu marido teria direito à isenção por cardiopatia. A Vieira conseguiu a restituição retroativa mesmo após o falecimento dele."
A
Ana C., 65 anos
Pensionista · Cardiopatia do cônjuge · Brasília/DF

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Dúvidas Frequentes

Perguntas que todo cliente faz

Respondemos as dúvidas mais comuns sobre isenção de IR para doença grave.

Minha doença está controlada. Ainda tenho direito? +
Sim. O Tema 250 do STJ estabelece que a isenção não exige a contemporaneidade dos sintomas. Se o diagnóstico foi feito, o direito existe — mesmo que a doença esteja em remissão ou controlada por medicação.
Preciso do laudo do INSS ou laudo oficial? +
Não. A Súmula 598 do STJ confirma que o laudo médico particular tem plena validade. Basta que contenha o nome completo do médico, CRM, especialidade, CID e data do diagnóstico.
Fui diagnosticado depois de me aposentar. Tenho direito? +
Sim. A Súmula 627 do STJ garante a isenção mesmo para quem foi diagnosticado após a aposentadoria. O momento do diagnóstico não precisa coincidir com o início do benefício.
Quanto tempo demora para receber a restituição? +
Pela via administrativa (e-CAC/Receita Federal), o prazo médio é de 60 a 120 dias. Pela via judicial, pode variar de 6 meses a 2 anos, dependendo da comarca e da complexidade do caso.
Posso receber os valores corrigidos? +
Sim. Os valores de IR pago indevidamente são corrigidos pela taxa SELIC desde a data de cada recolhimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 39, §4º da Lei 9.250/95.
Qual é o custo do serviço? +
A consulta inicial é 100% gratuita. Trabalhamos com honorários condicionados ao resultado (êxito) — você só paga se ganhar. Entre em contato para conhecer as condições específicas do seu caso.

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dinheiro perdido para sempre

O prazo de restituição é de apenas 5 anos. Quanto mais você esperar, menos poderá recuperar. Faça sua consulta gratuita agora.

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